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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0138125-53.2025.8.16.0000

Recurso: 0138125-53.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): RENATA APARECIDA FERNANDES
ANTONIO LUCIANO FERNANDES
FABIO FERNANDES
SEBASTIANA BORGES DE OLIVEIRA FERNANDES
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

I -
Renata Aparecida Fernandes e outros interpuseram recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão
da Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos artigos 300, 313, inciso V, alínea “a”, 489,
§1º, e 919, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando: a) a indevida exigência de prova
pré-constituída incompatível com os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que
exige apenas probabilidade do direito e risco de dano; b) a indevida equiparação da ação
anulatória aos embargos à execução, exigindo requisitos para a concessão de efeito
suspensivo que não se aplicam; c) a ausência de fundamentação adequada.
Requereram, ao final, o provimento do presente recurso especial.
II –
Ressalta-se, de início, que o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil não foi
debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise
de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário
prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal. Confira-se:
(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art.
489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve
sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria
indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3.
Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar
a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". (...) (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe
02/08/2018)

No mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, via de
regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória de
urgência, por se tratar de pronunciamento provisório e precário, nos termos da Súmula 735 do
Supremo Tribunal Federal. E mais, a revisão do entendimento do Colegiado, de que não
estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida, demandaria
o revolvimento do acervo fático/probatório, inviável em recurso especial, consoante preceitua a
Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
VERIFICADA. PREVENÇÃO BEM CARACTERIZADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA N. 735/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...)
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via de
regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que
defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da
natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer
tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial,
no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos
preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC
24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). 6. No caso, rever as conclusões do
Tribunal de origem quanto aos requisitos da tutela de urgência
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça. (...) (AREsp n. 2.923.677/SC, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6
/2025.)

Saliente-se que “A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido” (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, com fundamento na
aplicação das Súmulas 282 e 735/STF e da Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02